Proteção à Reprodução de Imagem e Voz

Um dos direitos fundamentais da pessoa, protegido pela Constituição Federal no seu artigo 5^o , inciso XXVIII, alínea “a”, é o direito à própria imagem e à própria voz, e toda vez que a escola fotografa ou grava a voz de um aluno, funcionário, professor, etc., assume uma responsabilidade sobre as imagens e sons que captou.

Por isso, a publicação de fotografias, vídeos ou gravações de áudio de projetos pedagógicos que contenham a imagem, ou a voz de alguém, exige que a pessoa fotografada permita explicitamente a reprodução de sua imagem. Quando se trata de uma foto tirada entre amigos, nós deixamos a pessoa usar a imagem por uma questão de confiança, mas na internet as fotografias e vídeos são facilmente copiados e reproduzidos, o que exige muita responsabilidade da parte de quem pretende publicar algum trabalho aqui no site, principalmente quando se trata da imagem e voz de menor de idade.

Para a publicação de fotos, vídeos e gravações de voz como forma de divulgação dos projetos escolares desenvolvidos no Colégio Estadual Duque de Caxias, é imprescindível a apresentação do termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz assinado pela pessoa que teve a imagem ou a voz capturada, ou pelo responsável legal, quando menor. Os modelos dos termos, para menor de 18 (dezoito) anos e para maior de 18 (dezoito) anos, estão disponíveis para download e impressão nos links abaixo:

• Modelo de Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz (para menor de 18 anos).

• Modelo de Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz (para maior de 18 anos).